Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos disciplinam (i) a navegação e o uso do site brevoradigital.com e (ii) a relação entre a Brevora Digital e o contratante dos serviços digitais de design por ela prestados, complementando — sem substituir — a proposta comercial específica de cada projeto.

2. Aceitação

Ao navegar pelo site, enviar o formulário de orçamento ou aceitar uma proposta comercial, você declara ter lido e concordado com estas condições e com a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer ponto, não utilize o site nem contrate os serviços.

3. Descrição dos serviços

A Brevora Digital presta exclusivamente serviços digitais de design: criação de identidade visual, rebranding, design de interface e experiência para sites e produtos digitais, design para redes sociais, apresentações corporativas e design editorial de materiais institucionais digitais.

Não comercializamos produtos físicos, não realizamos impressão, produção gráfica, confecção de brindes, fachadas ou qualquer entrega material. Não prestamos serviços de programação, hospedagem, gestão de tráfego pago, assessoria de imprensa, registro de marca ou consultoria jurídica. Quando o projeto depender dessas frentes, o contratante deve contratá-las diretamente com profissionais habilitados.

Todas as entregas são feitas em formato digital, por e-mail ou por link de download informado ao contratante.

4. Contato e cadastro

O site não exige criação de conta nem login. O contato se dá pelo formulário de orçamento ou por e-mail. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas e a não utilizar o formulário para envio de conteúdo ilícito, ofensivo, publicitário não solicitado ou automatizado.

Reservamo-nos o direito de não responder e de bloquear mensagens que configurem uso abusivo do canal.

5. Orçamento e proposta comercial

O orçamento é gratuito e não gera obrigação para nenhuma das partes. A proposta comercial emitida após o contato descreve entregáveis, prazos por etapa, número de rodadas de revisão incluídas, itens expressamente fora do escopo, valor e condições de pagamento.

A proposta tem validade indicada no próprio documento. Vencida sem aceite, pode ser reemitida com valores atualizados. O projeto somente se inicia após o aceite formal, por e-mail, e a confirmação do pagamento da primeira parcela, quando prevista.

Prevalecendo divergência entre estes Termos e a proposta aceita, aplicam-se as condições específicas da proposta naquilo que com eles não conflitar.

6. Pagamento e reajuste

Os valores, as parcelas e as formas de pagamento constam da proposta. Projetos fechados costumam ser divididos em parcelas vinculadas a etapas concluídas; pacotes mensais são cobrados no início de cada ciclo.

Emitimos nota fiscal de serviço para todas as contratações. O atraso no pagamento sujeita o contratante a multa de 2% sobre o valor em aberto, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua.

Contratos de prestação continuada com vigência superior a 12 meses podem ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período, mediante comunicação prévia por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.

7. Prazos e insumos do contratante

Os prazos indicados na proposta são estimativas de boa-fé e começam a correr a partir do recebimento integral dos insumos necessários — textos finais e revisados, imagens, dados, acessos, arquivos existentes e respostas ao briefing.

Atrasos no fornecimento de insumos, na aprovação de etapas ou no envio de listas de ajuste deslocam o cronograma na mesma proporção, sem que isso configure inadimplemento da Brevora Digital. Prazos revistos são comunicados por escrito.

Se o projeto ficar paralisado por mais de 60 dias corridos por motivo atribuível ao contratante, a Brevora Digital poderá considerar concluída a etapa em curso, emitir a cobrança correspondente e recolocar a retomada em nova agenda.

8. Obrigações das partes

8.1. Da Brevora Digital

• Executar os serviços com diligência técnica e dentro do escopo acordado.
• Informar por escrito qualquer alteração de prazo, custo ou escopo antes de executá-la.
• Manter sigilo sobre as informações do contratante.
• Entregar os arquivos nos formatos previstos na proposta.
• Responder às comunicações em até 1 dia útil, em dias úteis.

8.2. Do contratante

• Fornecer insumos completos, corretos e dentro dos prazos combinados.
• Indicar um responsável com poder de decisão e consolidar internamente os pedidos de ajuste.
• Garantir que possui os direitos sobre textos, marcas, imagens e dados que enviar.
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas.
• Utilizar os materiais entregues conforme as licenças de terceiros informadas na entrega.

9. Propriedade intelectual

O site brevoradigital.com, sua estrutura, textos, código, ilustrações e identidade visual são de titularidade da Brevora Digital e protegidos pela Lei nº 9.610/1998. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização escrita.

Quanto aos materiais criados sob encomenda, a cessão dos direitos patrimoniais ao contratante ocorre após a quitação integral do valor contratado, de forma definitiva e sem limitação de território ou de prazo, para os usos relacionados à sua atividade. Até a quitação, a autorização de uso é apenas provisória e para fins de aprovação interna.

Permanecem com a Brevora Digital os estudos não aprovados, os arquivos de trabalho intermediários, a metodologia e as ferramentas internas, bem como os direitos morais de autor, que são inalienáveis nos termos da lei.

A Brevora Digital poderá mencionar o projeto em seu portfólio apenas mediante autorização escrita do contratante. Na ausência dessa autorização, o trabalho permanece reservado.

10. Licenças de terceiros

Fontes tipográficas, bancos de imagem, bibliotecas e plataformas eventualmente utilizados seguem as licenças de seus respectivos titulares. Informamos na entrega quais componentes são de terceiros e sob quais condições podem ser usados. Custos de licenças pagas, quando necessários, são apresentados previamente e arcados pelo contratante.

O contratante é responsável por verificar a disponibilidade jurídica do nome, da marca ou dos conteúdos que fornecer. A Brevora Digital não realiza busca de anterioridade nem registro de marca.

11. Confidencialidade

As partes se obrigam a manter sigilo sobre informações estratégicas, comerciais, financeiras e técnicas a que tiverem acesso em razão do projeto, durante a vigência e pelo prazo de 2 anos após o encerramento. A obrigação não alcança informações que já sejam públicas, que se tornem públicas sem violação do dever de sigilo ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade competente.

12. Ausência de garantia de resultado

Os serviços prestados são de meio, não de resultado. A Brevora Digital se compromete com o escopo, o prazo e o padrão técnico da entrega, mas não garante aumento de vendas, número de contatos, alcance em redes sociais, posição em mecanismos de busca, aprovação em processos seletivos ou qualquer indicador comercial. Esses resultados dependem de preço, produto, atendimento, concorrência, sazonalidade e investimento em mídia, fatores fora do nosso controle.

13. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Brevora Digital limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por sua conduta, até o limite do valor efetivamente pago pelo contratante no projeto correspondente.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, indisponibilidade de plataformas de terceiros, falhas de hospedagem ou de serviços contratados diretamente pelo cliente, uso indevido dos materiais entregues, nem por conteúdos, dados ou direitos de terceiros fornecidos pelo contratante.

O site pode ficar temporariamente indisponível para manutenção ou por falha do provedor, sem que isso gere direito a indenização.

14. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Quando a contratação for feita fora do estabelecimento comercial — ou seja, a distância, por e-mail ou pelo formulário do site —, o contratante que seja consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura da proposta ou do aceite formal, para desistir do contrato, sem necessidade de justificativa.

A manifestação deve ser enviada para contato@brevoradigital.com dentro do prazo. Regras de devolução:

• Se nenhum serviço tiver sido iniciado, os valores pagos são devolvidos integralmente, em até 10 dias úteis contados da confirmação do pedido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sempre que possível.
• Se houver serviços já executados no período — por exemplo, briefing realizado, pesquisa concluída ou etapa de direção apresentada —, a devolução é feita com abatimento proporcional ao que foi efetivamente prestado, discriminado em demonstrativo enviado por e-mail.
• Os materiais produzidos até a desistência não podem ser utilizados pelo contratante, salvo se ele optar por pagar integralmente a etapa correspondente.

O exercício do direito de arrependimento não gera multa nem qualquer penalidade.

15. Cancelamento e rescisão

Fora do prazo de arrependimento, o contrato pode ser encerrado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita:

• Projetos fechados: aviso prévio de 15 dias. Permanecem devidos os valores das etapas concluídas ou em execução até a data da comunicação; o que não foi executado não é cobrado. Os materiais das etapas quitadas são entregues normalmente.
• Pacotes mensais: aviso prévio de 30 dias, sem multa. O ciclo em curso é concluído e cobrado; não há renovação após o aviso.

Qualquer das partes pode rescindir imediatamente, sem aviso prévio, em caso de descumprimento grave da outra que não seja sanado em 10 dias corridos após notificação por escrito.

16. Suspensão por inadimplência

O atraso superior a 10 dias corridos no pagamento de qualquer parcela autoriza a suspensão dos trabalhos e a retenção das entregas pendentes, sem prejuízo dos encargos previstos na cláusula 6. Os prazos ficam suspensos durante o período e são retomados após a regularização, respeitada a agenda então disponível. Persistindo o atraso por mais de 30 dias, o contrato pode ser rescindido, tornando-se exigíveis os valores das etapas já executadas.

17. Vigência e alterações destes Termos

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o site estiver no ar. Podemos alterá-los a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais; a data da última atualização fica indicada no topo. As alterações não retroagem para prejudicar contratos já aceitos, que permanecem regidos pela versão vigente no momento do aceite.

18. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia de direitos. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. As comunicações entre as partes são válidas quando feitas para os endereços de e-mail indicados na proposta.

19. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, entre elas o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 9.610/1998 e a Lei nº 13.709/2018. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, sede da contratada, para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio.